Denominação, Objecto, Duração, Sede e Atribuições
CAPÍTULO I
Representação de interesses
CAPÍTULO II
Estrutura Orgânica e Funcionamento
CAPÍTULO III
Conselho Geral
SECÇÃO I
Direcção
SECÇÃO II
Conselho Fiscal
SECÇÃO III
Disposições Comuns
SECÇÃO IV
Assembleia de Sectores
CAPÍTULO IV
Receitas
CAPÍTULO V
Disposições Finais