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ESTATUTOS
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Comissão de Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes

CAPÍTULO I

Denominação, objecto, duração, sede e atribuições

Artigo 1º : Denominação, objecto e duração

A Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes que, também usa a sigla CVRTM é um organismo interprofissional que, tem por objecto a representação dos interesses das profissões envolvidas na produção e comércio da Denominação de Origem (DO) “Trás-os-Montes” e da Indicação Geográfica (IG) “Transmontano” e a defesa do património colectivo que as mesmas constituem, revestindo, nessa qualidade, a forma jurídica de uma associação regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, sem fins lucrativos e durará por tempo indeterminado.

Artigo 2º : Sede

A Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes tem a sua sede na Rua do Tramagal, N.º 43, em Valpaços.

Artigo 3º : Atribuições e competências
  1. São atribuições da CVRTM a promoção e defesa da DO “Trás-os-Montes” e da IG “Transmontano”, seu controlo, certificação e utilização, competindo-lhe designadamente:
    1. Efectuar o controlo e certificação dos produtos com direito à DO “Trás-os-Montes” e à IG “Transmontano”, emitindo e autenticando a respectiva documentação;
    2. Proceder à divulgação e promoção dos produtos a certificar;
    3. Efectuar a classificação das parcelas de vinha propostas pelos viticultores, como aptas à produção dos produtos com direito a DO e a IG;
    4. Assegurar um controlo eficaz das existências de produtos vitivinícolas de cada um dos agentes económicos da sua área de actuação, nomeadamente em sistema de contas correntes, recepcionando e utilizando para o efeito as declarações de existências, de colheitas e de produção, os documentos de acompanhamento e os registos vitivinícolas;
    5. Demandar judicialmente ou participar dos autores das infracções à disciplina da DO e IG e demais infracções económicas ou tributárias, podendo proceder à selagem dos produtos ou à apreensão de documentos e outros objectos que constituam resultado ou instrumento de prática de infracções detectadas;
    6. Aplicar as sanções de natureza disciplinar previstas no respectivo regulamento;
    7. Colaborar com os organismos oficiais competentes, no âmbito do sector vitivinícola, exercendo as competências que lhe venham a ser delegadas.
  2. Compete ainda à CVRTM:
    1. Relativamente aos agentes económicos nela inscritos, exercer o controlo da produção, circulação e comércio das uvas e dos produtos do sector vitivinícola, que se encontrem ou se destinem à sua área geográfica de actuação, podendo realizar vistorias e colher amostras nas instalações de vinificação, destilação, armazenagem, engarrafamento, distribuição, venda por grosso ou a retalho, e ainda no vasilhame de transporte, e solicitar-lhes toda a documentação e informações necessárias para verificar o cumprimento das regras específicas do sector vitivinícola;
    2. Relativamente a outros agentes económicos, exercer as funções referidas na alínea anterior, em conjugação ou por delegação das autoridades competentes neste domínio, podendo, neste caso, levantar autos de todas as irregularidades ou infracções detectadas;
    3. Determinar, quando se julgue conveniente, que se façam as modificações e melhoramentos julgados necessários, tendo em vista a higiene e o aperfeiçoamento do fabrico ou a eficiência de fiscalização;
    4. Garantir o exame analítico dos produtos vínicos efectuados em laboratório acreditado e o exame organoléptico a efectuar por uma câmara de provadores acreditada;
    5. Realizar ensaios vitivinícolas através de estações vitivinícolas próprias ou de associações, intercomissões ou de organismos oficiais;
    6. Propor e/ou colaborar na elaboração de programas de reconversão e reestruturação vitivinícola;
    7. Acompanhar as replantações e transferências de vinhas inscritas em registo próprio, bem como as novas plantações superiormente aprovadas, tendo em vista a produção de vinhos de qualidade;
    8. Propor aos organismos as medidas que julgue necessárias para a defesa da qualidade dos produtos vínicos com direito a DO e IG.
  3. São ainda atribuições da CVRTM:
      1. Aplicar sanções disciplinares, em caso de infracções estatutárias, e das disposições dos regulamentos, da própria Comissão.
        Estas sanções disciplinares traduzem-se em:
  1. Advertência verbal;
  2. Advertência registada;
  3. Multas;
  4. Suspensão do exercício dos direitos decorrentes da inscrição na CVRTM;
  5. Eliminação da inscrição na CVRTM e consequente não reconhecimento da sua qualidade como operador económico de quaisquer produtos vitivinícolas sujeitos ao controlo e fiscalização da CVRTM;

 

  • As sanções disciplinares, são aplicadas pelo Conselho Geral, mediante proposta da Direcção e de acordo com o Regulamento Disciplinar.
  • Em todos os casos disciplinares, deverá sempre ser ouvido o infractor e convidado a apresentar defesa no prazo de quinze dias a contar da data de notificação.
  • Promover o melhor aproveitamento do potencial de produção;
  • Fomentar a pesquisa e divulgar os métodos e instrumentos para melhorar a qualidade dos produtos em todos os estádios da produção, vinificação e comercialização, que sejam compatíveis com a salvaguarda e a melhoria do meio ambiente;
  • Contribuir para a melhor coordenação da colocação dos produtos no mercado, designadamente através de pesquisas e estudos de mercado;

 

Artigo 4º : Área de actuação
  1. A CVRTM desempenha a sua actividade na área geográfica de produção da DO “Trás-os-Montes”, a Região Demarcada dos Vinhos Trás-os-Montes, e na de produção da IG “Transmontano”, ambas delimitadas pelos respectivos regulamentos de produção e comércio (Portarias 1203/2006 e 1204/2006).
  2. A CVRTM actua ainda fora destas áreas com vista a exercer a sua competência de controlo da circulação e comércio das uvas e produtos com direito à DO e à IG.

CAPÍTULO II

Representação de interesses

Artigo 5º : Sectores profissionais

A CVRTM é constituída por representantes dos interesses profissionais da produção e do comércio dos produtos vitivinícolas da região.

CAPÍTULO III

Estrutura orgânica e funcionamento

Artigo 6º : Estrutura orgânica

A CVRTM tem como órgãos:

  1. O Conselho Geral;
  2. A Direcção;
  3. O Conselho Fiscal.

SECÇÃO I

Conselho Geral

Artigo 7º : Composição
  1. Compõem o Conselho Geral, sem prejuízo do disposto no número seguinte:
    1. O Presidente do Conselho Geral, que presidirá;
    2. Oito representantes do sector da produção, sendo um das associações de viticultores, cinco das adegas cooperativas mais representativas do sector da produção e dois das associações de vitivinicultores – engarrafadores;
    3. Oito representantes do comércio, sendo um a designar pelas associações do comércio, seis a designar pelas maiores cooperativas engarrafadoras, em função do número de litros introduzidos no consumo e um dos vitivinicultores – engarrafadores individual, em função do número de litros introduzidos no consumo.
  2. Compete ao Conselho Geral cessante fixar o número de representantes que competirá a cada actividade nos sectores da produção e do comércio, previstos no nº1, alíneas b) e c) do presente artigo, decorrentes de possíveis alterações quer do número quilos e litros produzidos pelos sócios de cada associação ou cooperativa quer do volume de comércio.
  3. Os membros do Conselho Geral são eleitos pelas Assembleias de Sectores da produção e do comércio, nos termos previstos no capítulo IV dos presentes estatutos e no regulamento de funcionamento das assembleias de sectores da CVRTM.
  4. A perda de qualidade profissional que motivou a nomeação acarreta, de pleno direito, o fim do mandato.
Artigo 8º : Competências

São competências do Conselho Geral, designadamente:

  1. Eleger e destituir o Presidente da Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
  2. Definir e aprovar a política geral da CVRTM e apreciar a acção dos restantes órgãos;
  3. Apreciar e aprovar o relatório e contas do exercício findo, os planos de actividade e os orçamentos para o exercício seguinte;
  4. Aprovar os regulamentos internos da CVRTM, nomeadamente o regulamento disciplinar dos agentes económicos e o regulamento de funcionamento das assembleias de sectores;
  5. Dar parecer sobre os grandes problemas da DO “Trás-os-Montes” e da IG “Transmontano”;
  6. Definir directivas sobre a promoção e divulgação de vinhos e produtos vínicos;
  7. Deliberar sobre as alterações dos estatutos e sobre a extinção da CVRTM;
  8. Aprovar o seu regulamento interno;
  9. Criar comissões especiais de carácter consultivo;
  10. Deliberar sobre qualquer outra matéria não cometida, por via legal ou estatutária, aos outros órgãos, por sua iniciativa ou sob proposta da Direcção ou do Conselho Fiscal.
Artigo 9º : Reuniões
  1. O Conselho Geral reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre, sendo necessariamente uma vez em Março, para apreciar e aprovar o relatório e contas do exercício findo, e outra em Outubro, para apreciar e aprovar o plano de actividades e o orçamento do exercício seguinte.
  2. Reunirá extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou a requerimento da Direcção ou de, pelo menos, um quinto dos seus membros, dirigido ao Presidente do Conselho Geral. As reuniões extraordinárias terão ainda lugar a requerimento do Conselho Fiscal, quando o julgue conveniente, ou por convocação deste, quando o Presidente do Conselho Geral o não faça, devendo fazê-lo.
  3. As reuniões do Conselho Geral devem ser convocadas pelo seu Presidente, por via postal ou qualquer outra que permita comprovar a recepção pelo destinatário, enviada a cada um dos seus membros, até quinze dias antes da data para a qual se faz a primeira convocação, devendo da convocatória constar a respectiva ordem de trabalhos.
  4. Na falta ou impedimento do Presidente, será a convocação feita por um dos Vogais do Conselho Geral.
  5. O quórum necessário à reunião do Conselho Geral é de cinquenta por cento dos membros referidos no artigo 7º.
  6. Não havendo quórum suficiente, o Conselho Geral reunirá decorrida uma hora depois da prevista na primeira convocatória, sendo, neste caso, exigido um quórum de apenas vinte e cinco por cento.
  7. O cálculo será feito tendo em conta os membros presentes ou representados.
  8. 4. Os representantes dos membros do Conselho Geral que se vejam impedidos de estar presentes em alguma reunião podem fazer-se representar, mediante apresentação ao Presidente de documento de representação até ao início dos trabalhos. Não é possível a representação de mais de dois membros por representante.
  9. 5. O membro que faltar a duas reuniões seguidas ou três interpoladas será destituído do seu mandato, havendo lugar à sua substituição.
  10. 6. Em todas as reuniões do Conselho Geral, haverá uma mesa constituída pelo Presidente da Direcção e dois elementos por ele escolhidos, rotativamente, sendo necessariamente um do sector da produção e outro do sector do comércio.
  11. Na falta ou impedimento do Presidente da Direcção, o Concelho Geral nomeará um dos seus membros, que o substituirá na reunião, acumulando os poderes decorrentes do nº2 do artigo 10º.
  12. 7. De todas as reuniões ou sessões será lavrada uma minuta da acta, que depois de aprovada é assinada pelos membros da mesa e constitui um documento autêntico.
Artigo 10º : Deliberações
  1. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.
  2. Todas as deliberações que se prendam com alterações aos presentes estatutos só podem ser tomadas por maioria de três quartos dos membros que compõem o Conselho Geral.
  3. O Presidente votará apenas em caso de empate, tendo aí um voto de qualidade.

SECÇÃO II

Direcção

Artigo 11º : Composição
  1. A Direcção é composta por um presidente, a eleger pelo Conselho Geral, e por dois vogais, sendo um designado pelos representantes do sector da produção e outro pelos representantes do sector do comércio.
  2. Se a pessoa nomeada para o lugar de membro da Direcção fizer parte do Conselho Geral, será substituída neste conselho enquanto exercer aquelas funções.
Artigo 12º : Competências

A Direcção tem como competências:

  1. Elaborar anualmente o plano de actividades e o orçamento para o exercício seguinte e o relatório e contas do exercício findo, a apresentar ao Conselho Geral;
  2. Dirigir os serviços e assegurar a gestão corrente da CVRTM;
  3. Representar a CVRTM, em juízo e fora dele;
  4. Programar e dirigir os meios e as operações de controlo e certificação e exercer as demais competências inerentes à qualidade de entidade certificadora reconhecida;
  5. Promover a realização de auditorias internas e de revisão periódicas do sistema da qualidade;
  6. Tomar as medidas necessárias para a execução das directivas definidas pelo Conselho Geral;
  7. Fazer executar as normas do regulamento de produção e comércio da DO e da IG;
  8. Aprovar o seu regulamento interno;
  9. Requerer a convocação do Conselho Geral.
Artigo 13º : Vinculação da CVRTM

A CVRTM obriga-se pela assinatura de um dos membros da Direcção, salvo quanto aos actos relativos a operações financeiras, como emissão de cheques, e quanto aos actos relativos à compra ou venda de bens imóveis, de bens móveis sujeitos a registo e de móveis, para os quais é necessária a assinatura conjunta de dois membros da Direcção.

SECÇÃO III

Conselho Fiscal

Artigo 14º : Composição e reuniões
  1. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e por dois vogais, a eleger pelo Conselho Geral, sendo um eleito entre os representantes do sector da produção e outro eleito entre os representantes do sector do comércio, ambos com assento no Conselho Geral. Um dos vogais é, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
  2. Se a pessoa nomeada para o lugar de membro do Conselho Fiscal fizer parte do Conselho Geral, será substituída neste conselho enquanto exercer aquelas funções.
  3. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente, a maioria dos seus membros ou o revisor oficial de contas o convoquem.
Artigo 15º : Competências

Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar a actuação da Direcção e dos serviços e velar pela observância da lei, dos estatutos e dos regulamentos internos, bem como dos procedimentos exigidos pelo reconhecimento da CVRTM como entidade certificadora;
  2. Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
  3. Verificar, quando e pela forma que julgue conveniente, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à CVRTM ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
  4. Verificar a exactidão do balanço e da demonstração de resultados;
  5. Verificar se os critérios valorimétricos adoptados conduzem a uma correcta avaliação do património e dos resultados;
  6. Elaborar o relatório anual sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório e contas, sobre as propostas apresentadas pela Direcção e sobre pedidos de esclarecimento do Conselho Geral;
  7. Requerer a convocação do Conselho Geral, quando o julgue conveniente, e convocá-lo, quando o respectivo Presidente, devendo fazê-lo, não o faça.

SECÇÃO IV

Disposições comuns

Artigo 16º : Duração do mandato e eleição dos titulares
  1. O mandato dos titulares dos órgãos da CVRTM é exercido por períodos de três anos, sendo admitida a reeleição dos titulares.
  2. As eleições para os representantes que fazem parte do Conselho Geral devem decorrer no quarto trimestre do ano em que terminarem o mandato, nos termos do previsto no artigo 17º. A eleição do Presidente da Direcção, a designação dos Vogais e a eleição dos membros do Conselho Fiscal devem decorrer no início do primeiro trimestre do ano em que o Conselho Geral iniciar o seu mandato, mantendo-se em exercício de funções a Direcção cessante.
  3. A tomada de posse efectuar-se-á no primeiro trimestre do ano imediato ao termo de cada período de mandato.
  4. Em caso de impedimento prolongado ou definitivo de qualquer dos titulares dos órgãos da CVRTM, será eleito um substituto nos precisos termos em que aquele o havia sido, terminando o seu mandato na mesma data dos restantes Órgãos Sociais.

CAPÍTULO IV

Assembleias de sectores

Artigo 17º : Competência e funcionamento
  1. Os sectores de produção e do comércio reunirão em assembleia ordinária de sector no quarto trimestre do ano do termo de cada período de mandato dos seus representantes no Conselho Geral, tendo competência apenas para a eleição de representantes ao mandato seguinte.
  2. A eleição dos representantes da produção e comércio no Conselho Geral deve cumprir o disposto no presente artigo e no respectivo regulamento de funcionamento.
  3. Os representantes das entidades da produção serão designados, em função:
    1. da quantidade da produção de uvas declaradas, quanto às associações de viticultores;
    2. do volume de vinho produzido e engarrafado, quanto às associações de vitivinicultores – engarrafadores;
    3. do volume de vinho produzido, quanto às cooperativas;
  4. Os representantes das entidades do comércio, associações e cooperativas, serão designados, em função do número de litros introduzidos no consumo.
    1. § Único. Os agentes económicos, cujo engarrafamento dos produtos da sua produção e/ou das respectivas marcas é feito por outros, ainda que a título de uma cedência de marca, podem solicitar que o número de litros introduzidos no consumo sejam considerados em seu benefício para efeitos do cálculo da respectiva representatividade.
  5. Os agentes económicos não podem para cada interesse ser considerados como representados simultaneamente por mais de uma entidade e nenhuma entidade pode representar ambos os grupos de interesses profissionais.
  6. Os agentes económicos que tenham interesses em ambos os sectores (produção e comércio) devem manifestar a sua opção pelo interesse pelo qual pretendem ser representados.
  7. Cabe ao Presidente do Conselho Geral convocar a assembleia ordinária de sector, devendo as convocatórias, para além de conterem a respectiva ordem de trabalhos, ser enviadas com um mínimo de doze dias de antecedência em relação à data para a qual se faz a convocação.
  8. O quórum necessário à reunião é de cinquenta e um por cento dos membros que compõem o sector. Não havendo quórum suficiente, a assembleia reunirá decorrida uma hora depois da prevista com os presentes e representados.
  9. Os representantes dos membros do sector podem fazer-se representar, mediante apresentação ao Presidente do Conselho Geral de documento de representação até ao início dos trabalhos.
  10. As deliberações da assembleia de sector serão tomadas por maioria.
  11. Da reunião, que será presidida pelo Presidente do Conselho Geral ou por quem este delegar, será lavrada acta da qual constará, pelo menos, a identificação dos representantes eleitos e a identificação dos presentes e representados com menção à respectiva lista de presenças, sendo arquivados em anexo à acta os documentos de representação.
Artigo 18º : Assembleias extraordinárias

Os sectores de produção e de comércio podem reunir-se, extraordinariamente, em assembleia de sector sempre que um terço dos seus representantes no Conselho Geral a convoque.

CAPÍTULO V

Receitas

Artigo 19º : Definição

Constituem receitas da CVRTM:

  1. o produto da cobrança da 1ªfracção das taxas de certificação relativos à DO “Trás-os-Montes” e à IG “Transmontano”, no acto da entrega da declaração de colheita e produção;
  2. o produto da cobrança da 2ª fracção das taxas de certificação relativos à DO “Trás-os-Montes” e à IG “Transmontano”, no acto da certificação;
  3. o produto da prestação de serviços a terceiros;
  4. a quota-parte do produto das coimas nas infracções por si levantadas;
  5. as comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
  6. o produto da alienação de bens próprios;
  7. quaisquer outras receitas que legalmente e a qualquer título lhe sejam consignadas.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 20º : Normas subsidiárias

Todos os casos que estejam omissos nestes estatutos serão resolvidos pelas disposições constantes dos regulamentos internos da CVRTM, pelas deliberações do Conselho Geral, pelo regime da organização institucional do sector vitivinícola, constante do Decreto-lei nº212/2004, de 23 de Agosto, e pelas disposições legais aplicáveis às associações.

Artigo 21º : Normas transitórias
  1. Os membros da Comissão Executiva e do Conselho Geral, cujos mandatos terminaram a 05/04/2007, conforme deliberação do Conselho Geral, em reunião Extraordinária convocada para o efeito, e que elegeu uma Comissão Administrativa, essa deve exercer as funções da Comissão Executiva até que seja eleito o novo Conselho Geral.
  2. O próximo mandato dos titulares dos novos órgãos da CVRTM terá início na data da eleição ou designação dos membros, conforme o caso, e terminará três anos depois, conforme o nº2 do artigo 14º do Decreto – Lei nº212/2004.